Deputado Wellington aciona Ministério Público para obrigar Prefeitura a emitir cartão gratuidade de idosos e pessoas com deficiência em São Luís
Com fundamento no Estatuto do Idoso e na Lei municipal n° 4.328, de 2004, o deputado Wellington do Curso cobrou que a Prefeitura de São Luís volte a emitir o cartão gratuidade que dá acesso aos transportes coletivos públicos aos idosos e às pessoas com deficiência. Para tanto, Wellington do Curso encaminhou representação às promotorias do idoso e da pessoa com deficiência.
Ao fazer a cobrança, Wellington do Curso destacou que idosos e pessoas com deficiência não estão pedindo favor, mas sim algo que é direito.
“Emitir cartão gratuidade não é favor. É obrigação, previsto em lei, inclusive. Recebemos as reclamações tanto de idosos quanto de pessoas com deficiência. A Prefeitura sequer se compromete em prestar as informações. No local, há apenas um cartaz informando que as perícias estarão suspensas até o dia 28 de fevereiro. Os idosos e pessoas com deficiência não podem esperar até lá para ter um direito garantido. Oficiamos o Ministério Público e estamos acompanhando para que a emissão de cartão seja retomada em caráter de urgência”,afirmou Wellington.
É de autoria do deputado Wellington a Lei Estadual Nº10.926, de 2018, que dispõe sobre a implantação do cartão acessibilidade no Maranhão, lei esta que não tem sido cumprida no estado e busca simplificar o acesso aos serviços públicos estaduais existentes, incluindo informações e permitindo a unificação dos demais serviços, a exemplo do cartão de passe livre e acesso intermunicipal em um só.
Ascom
