Notas do blog

São Luís – 26 apenados não retornam da saída temporária do dias das crianças

Foi divulgado na manhã de hoje(16), pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) que dos 605 internos que ram beneficiados para a saída temporária do ‘Dia das Crianças’, 26 não retornaram para a prisão.

O benefício, concedido pelo juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís, Márcio Castro Brandão, prevê regressão de regime e outras sanções para os internos que descumprirem o prazo.

Saiba Mais

A Lei de Execuções Penais (LEP), de 11 de julho de 1984, trata do direito do reeducando (condenado e internado) nas penitenciárias brasileiras e da sua reintegração à sociedade. Sobre a saída temporária de apenados, o artigo 122 dispõe: “Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: Visita à família; Frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; Participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social”.

Já o artigo 123 da mesma lei versa que “a autorização será concedida por ato motivado do juiz responsável pela execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: Comportamento adequado; Cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.

Em parágrafo único, a LEP ressalta que ausência de vigilância direta não impede a utilização de  equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução penal.

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