A 6ª Promotoria de Justiça de Caxias emitiu Recomendação nesta segunda-feira, 14, à Companhia Energética do Maranhão (Cemar) para que a empresa regularize o fornecimento de energia elétrica no Residencial Eugênio Coutinho, no prazo de 15 dias.
O documento é assinado pelo promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira, titular da Comarca de Passagem Franca, respondendo pela Promotoria de Justiça de Caxias.
O Ministério Público do Maranhão relatou a ocorrência de oscilações constantes de energia em toda extensão da comunidade citada, ocasionando prejuízos aos consumidores. Há casos de queima de equipamentos eletrônicos e até um incêndio em uma residência, em dezembro do ano passado, em decorrência da oscilação energética.
Na Recomendação, o MPMA destacou que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não podem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores. O artigo 39 estabelece como prática abusiva do fornecedor colocar no mercado de consumo qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes.
Redação: CCOM-MPMA
