Após firmar TAC e estabelecer Concurso para a Prefeitura de Alcântara, MPMA agora atua junto à Câmara Municipal para realização também de concurso público
Após firmar TAC e estabelecer a realização de Concurso Público para o preenchimento de vagas na Prefeitura de Alcântara, agora o Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio do promotor de Justiça Raimundo Nonato Leite Filho solicitou para os próximos dias o levantamento de todos os servidores da Câmara e a recomendação para a realização de concurso público da Câmara Municipal de Vereadores de Alcântara no prazo de 20 dias.
Veja o documento abaixo.
Até o presente momento a prefeitura ainda não se manifestou sobre a realização do concurso para administração municipal, estando ainda dentro do prazo legal, porém a licitação para empresa que irá realizar o certame também ainda não foi dada início. O MPMA, visando garantir a legalidade e a transparência no processo de contratação de servidores públicos, está acompanhando atentamente a realização deste novo concurso público em Alcântara.
O não cumprimento da Recomendação poderá implicar na adoção de medidas judiciais cabíveis, inclusive no sentido de apuração de responsabilidade civil e administrativa do agente responsável, sem prejuízo das eventuais medidas judiciais cabíveis para obrigar o órgão municipal a observar efetivamente o mandato constitucional.
